REGULARIZAÇÃO JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS DO MS & CERTIFICADO DE VISTORIA (AVCB / CVCB)

Segundo o Art.9o da Lei 4335/2013 vigente no estado de Mato Grosso do Sul:
O funcionamento de qualquer edificação, instalação, ocupação temporária ou área de risco dependerá da expedição do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar, e, a licença para construir dependerá de prévia aprovação das medidas de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos pelo CBMMS.”
Este documento certifica que a edificação possui as condições de segurança contra incêndio, contemplando medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas, que possam garantir à edificação a devida proteção contra incêndios.
A SAFER atua em todos os procedimentos necessários para a regularização total da edificação junto ao Corpo de Bombeiros de MS.
Saiba algumas das situações onde é necessário a apresentação do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros:
– Obrigatório por Empresas seguradoras para pagamento de indenização ao cliente, na hipótese
de ocorrência de um incêndio/sinistro;
– Para liberação de Alvarás junto à Prefeitura Municipal e demais órgãos públicos pertinentes;
– Nos Certificados empresarias, tais como ISO, onde o reconhecimento do padrão de qualidade da empresa é analisado através das suas atividades totalmente regularizadas e certificadas.
É obrigatório ao proprietário do imóvel ou ao responsável pelo uso, a adoção de medidas de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos em condições de utilização, providenciando sua adequada manutenção, sob pena de sanções administrativas,independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis.