CVCBM – Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar e/ou AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), é o documento fornecido pelo poder público estadual (Corpo de Bombeiros), dando comprovação pelo Certificado, que na data da vistoria, o imóvel estava atendendo às normas técnicas de segurança contra incêndio.

Toda edificação possui legalmente um responsável pela sua utilização, e que deve manter as condições de segurança verificadas na vistoria. Caso haja atraso na renovação do CVCB, essa pessoa responde pela ocorrência de um sinistro que poderia ser evitado com o perfeito funcionamento das instalações de segurança.
O CVCB tem validade de 1 ano, e durante este período, o responsável deve efetuar a manutenção e a verificação do funcionamento de todos os equipamentos existentes na edificação, mesmo que o certificado esteja dentro do prazo de validade.
A falta de certificação representada pelo CVCB faz com que a seguradora se negue a pagar ou reduza o prêmio do seguro em caso de sinistro.
Além disso, se algum dano acontecer a pessoas por falhas nas condições de circulação, independente de qualquer sinistro, o art.132 do Código Penal Brasileiro (“Da periclitação da vida e da saúde”) poderá ser aplicado.
O CVCB dentro do prazo de validade e as correspondentes ARTs (Anotações de Responsabilidade Técnicas), protegem o responsável pela edificação.
Muitas vezes o responsável pela edificação delega à Assembléia de Condôminos, a sua responsabilidade em cumprir a lei, sendo um grande equívoco, pois tal responsabilidade é instransferível.
O desconhecimentos das leis, não exime ninguém da responsabilidade em cumpri-las. Portanto, é muito importante que as administradoras de imóveis orientem a legalização e manutenção da edificação e que busquem no mercado, empresas sérias que possam orientá-los.